Art. 10 do Decreto nº 9/2018

I - em relação ao art. 2 º :

a) a alínea “b” do inciso I do caput ;

b) os itens 1 e 2 da alínea “e” do inciso II do caput ;

c) o item 3 da alínea “f” do inciso II do caput ; e

d) o item 4 da alínea “g” do inciso II do caput ;

II - o art. 4º ;

III - os incisos II e III do caput e o parágrafo único do art. 28 ;

IV - os incisos VIII , XI e XII do caput do art. 35 ;

V - os incisos VII , X e XI do caput do art. 36 ; e

VI - o art. 41 ; e

VII - o art. 42 .

Conteudo atualizado em 29/07/2021