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Artigo 9
×Conteúdo atualizado em 29/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2018.
Art. 9 º Este Decreto entra em vigor em 16 de fevereiro de 2018. (Redação dada pelo Decreto nº 9.272, de 2018)