Art. 3º do Decreto nº 6.490/2008: texto atualizado

Decretos - 6.490 de 19.6.2008 - Regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania–PRONASCI, e revoga o Decreto no 6.390, de 8 de março de 2008.

Artigo 3

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Art. 3^o Para participar do Projeto Mulheres da Paz, a interessada deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ter idade mínima de dezoito anos completos, comprovada pela apresentação de documento pessoal de identidade;

II - ter renda familiar de até dois salários mínimos;

III - comprovar capacidade de leitura e escrita; e

IV - residir em área que constitua foco territorial do PRONASCI.

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