Art. 5º do Decreto nº 6.490/2008: texto atualizado

Decretos - 6.490 de 19.6.2008 - Regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania–PRONASCI, e revoga o Decreto no 6.390, de 8 de março de 2008.

Artigo 5

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Art. 5^o Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional das Mulheres da Paz - SIMPaz, que deverá conter os dados pessoais das participantes, bem como informações sobre as atividades por elas exercidas e sobre os benefícios a elas concedidos.

§ 1^o O servidor responsável pela coordenação da equipe multidisciplinar, designado na forma do parágrafo único do art. 2^o, será responsável pelo registro de dados e informações no SIMPaz.

§ 2^o É facultada a indicação de até cinco subcoordenadores estaduais para auxiliar no registro de informações no SIMPaz.

§ 3^o Sob pena de cancelamento do termo de adesão assinado, o Distrito Federal ou o Estado que aderir ao Projeto Mulheres da Paz responsabilizar-se-á pelo fornecimento de informações ao SIMPaz e também por:

I - manter o coordenador ou subcoordenadores da equipe multidisciplinar permanentemente disponíveis e aptos a efetuar todas as operações necessárias à atualização e funcionamento do SIMPaz;

II - informar sobre a substituição do coordenador ou subcoordenadores da equipe multidisciplinar;

III - alterar os dados cadastrais das beneficiárias, sempre que necessário; e

IV - informar as inclusões e exclusões de beneficiárias.

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