Art. 1º do Decreto nº 6.472/2008: texto atualizado

Decretos - 6.472, de 5.6.2008 - Altera o art. 3o do Decreto no 4.722, de 5 de junho de 2003, que estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno).

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 3^o do Decreto n^o 4.722, de 5 junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3^o Salvo o disposto no art. 1^o, fica proibido o abate de árvores da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno), inclusive em áreas nas quais seja autorizada a supressão de vegetação.” (NR)

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