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Artigo 4
§ 1º ............................................................................................................
I - as representações diplomáticas do País no exterior que contarão com adidos agrícolas;
.........................................................................................................................
III - as representações diplomáticas que poderão dispor de mais de um adido, respeitado, em qualquer caso, o limite de que trata o caput.
........................................................................................................................
§ 4º Nos termos de articulação entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério das Relações Exteriores, o adido agrícola poderá exercer atividades junto aos governos dos países nos quais o posto em que estiver lotado tiver jurisdição cumulativa.” (NR)
