Decreto nº 6.469/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 5^o, inciso I, da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto n^o 4.297, de 10 de julho de 2002, 

DECRETA:

Art. 1^o  Fica adotada a Recomendação n^o 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Acre. 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de maio de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Izabela Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2008