MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º do Decreto nº 6.469/2008



Decretos - 6.469, de 30.5.2008 - Adota a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 19/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o  Fica adotada a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Acre. 


Conteudo atualizado em 19/05/2022