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Artigo 20
×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 20. À Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais compete:
I - apoiar o Conselho Diretor nas ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais estrangeiras, internacionais ou transnacionais;
II - subsidiar a autorização da transferência internacional de dados pessoais; e
III - avaliar o nível de proteção a dados pessoais conferido:
a) por País ou organismo internacional a partir de solicitação de pessoa jurídica de direito público; e
b) por País ou organismo internacional de países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709, de 2018.
Seção VI
Dos órgãos seccionais