Art. 24 do Decreto nº 10.445/2020: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 10.445, de 30.7.2020 - Decreto nº 10.445, de 30.7.2020

Artigo 24

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Art. 24. O Corregedor-Geral da Abin será indicado pelo Diretor-Geral, ouvida a Controladoria-Geral da União, e nomeado na forma prevista na legislação vigente.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE/FG
	1	Diretor-Geral	NE
	1	Diretor Adjunto	NE

GABINETE	1	Chefe	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1

Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	5	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Ouvidoria	1	Ouvidor	DAS 101.3

ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E CONFORMIDADE	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2

CORREGEDORIA-GERAL	1	Corregedor-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

COORDENAÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA ORGÂNICA	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	7	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	6	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	8	Chefe	DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente	DAS 102.2

Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2


ESCOLA DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	5	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2

ASSESSORIA JURÍDICA	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1

CENTRO DE INTELIGÊNCIA NACIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	7	Coordenador	FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE CONTRAINTELIGÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

UNIDADES ESTADUAIS
Superintendência Estadual Nível 1	2	Superintendente	FCPE 101.4
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3

Superintendência Estadual Nível 2	9	Superintendente	FCPE 101.4
Coordenação	9	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
Serviço	4	Chefe	FCPE 101.1
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

Superintendência Estadual Nível 3	6	Superintendente	FCPE 101.3
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

Superintendência Estadual Nível 4	9	Superintendente	FCPE 101.3
Serviço	9	Chefe	FCPE 101.1

	1	Assessor Especial Militar	RMP-Grupo 0001 (A)
	3	Assessor Militar	RMP-Grupo 0002 (B)
	10	Assessor Técnico Militar	RMP-Grupo 0003 (C)
	11	Assistente Militar	RMP-Grupo 0004 (D)
	16	Assistente Técnico Militar	RMP-Grupo 0005 (E)
	45	Supervisor	RGA-5
	94	Assistente	RGA-4
	22	Secretário	RGA-3
	115	Especialista	RGA-2
	157	Auxiliar	RGA-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ABIN:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	2	12,82	2	12,82
SUBTOTAL 1		2	12,82	2	12,82
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	9	45,36	9	45,36
DAS 101.4	3,84	13	49,92	14	53,76
DAS 101.3	2,10	31	65,10	25	52,50
DAS 101.2	1,27	36	45,72	32	40,64
DAS 101.1	1,00	-	-	12	12,00

DAS 102.4	3,84	3	11,52	3	11,52
DAS 102.3	2,10	2	4,20	2	4,20
DAS 102.2	1,27	6	7,62	5	6,35
DAS 102.1	1,00	5	5,00	8	8,00
SUBTOTAL 2		106	240,71	111	240,60
FCPE 101.4	2,30	25	57,50	24	55,20
FCPE 101.3	1,26	65	81,90	54	68,04
FCPE 101.2	0,76	9	6,84	10	7,60
FCPE 101.1	0,60	-	-	16	9,60

FCPE 102.4	2,30	-	-	2	4,60
FCPE 102.1	0,60	-	-	2	1,20
SUBTOTAL 3		99	146,24	108	146,24
TOTAL		207	399,77	221	399,66

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA ABIN:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
RMP - Grupo 0001 (A)	0,64	1	0,64
RMP - Grupo 0002 (B)	0,58	3	1,74
RMP - Grupo 0003 (C)	0,53	10	5,30
RMP - Grupo 0004 (D)	0,48	11	5,28
RMP - Grupo 0005 (E)	0,44	16	7,04
TOTAL		41	20,00

d) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA ABIN:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
RGA-5	0,43	45	19,35
RGA-4	0,38	94	35,72
RGA-3	0,34	22	7,48
RGA-2	0,29	115	33,35
RGA-1	0,24	157	37,68
TOTAL		433	133,58

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a) DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA ABIN PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.3	2,10	6	12,60
DAS 101.2	1,27	4	5,08

DAS 102.2	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 1		11	18,95
FCPE 101.4	2,30	1	2,30
FCPE 101.3	1,26	11	13,86
SUBTOTAL 2		12	16,16
TOTAL		23	35,11

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ABIN:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A ABIN
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	1	3,84
DAS 101.1	1,00	12	12,00
DAS 102.1	1,00	3	3,00
SUBTOTAL 1		16	18,84
FCPE 101.2	0,76	1	0,76
FCPE 101.1	0,60	16	9,60

FCPE 102.4	2,30	2	4,60
FCPE 102.1	0,60	2	1,20
SUBTOTAL 2		21	16,16
TOTAL		37	35,00

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c= b-a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84		-	1	3,84	1	3,84
DAS-3	2,10	6	12,60		-	-6	-12,60
DAS-2	1,27	5	6,35		-	-5	-6,35
DAS-1	1,00		-	15	15,00	15	15,00
TOTAL		11	18,95	16	18,84	5	-0,11

b) FCPE:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c=b-a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE-4	2,30		-	1	2,30	1	2,30
FCPE-3	1,26	11	13,86		-	-11	-13,86
FCPE-2	0,76		-	1	0,76	1	0,76
FCPE-1	0,60		-	18	10,80	18	10,80
TOTAL		11	13,86	20	13,86	9	-

Conteudo atualizado em 18/07/2021