Decreto nº 10.439/2020

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Decretos - Decreto nº 10.439, de 27.7.2020 - Decreto nº 10.439, de 27.7.2020

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.439, DE 27 DE JULHO DE 2020

Revogado pelo Decreto nº 10.684,de 2021

Texto para impressão

Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2020, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.922, de 19 de julho de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 27 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.~~

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2020.~~

ANEXO

ARMAS, QUADROS E SERVIÇOS	POSTOS
ARMAS, QUADROS E SERVIÇOS	CORONEL	TENENTE-CORONEL	MAJOR	CAPITÃO	PRIMEIRO-TENENTE
Armas e Quadro de Material Bélico	173	95	101	-	-
Serviço de Intendência	18	15	13	-	-
Quadro de Engenheiros Militares	9	10	10	-	-
Serviço de Saúde (Quadro de Médicos)	27	6	13	-	-
Serviço de Saúde (Quadro de Dentistas)	4	3	5	-	-
Serviço de Saúde (Quadro de Farmacêuticos)	3	3	4	-	-
Quadro Complementar de Oficiais	13	24	25	-	-
Quadro de Capelães Militares	0	0	0	-	-
Quadro Auxiliar de Oficiais	-	-	-	133	143

Conteudo atualizado em 04/04/2022

CORONEL

TENENTE-CORONEL

MAJOR

CAPITÃO

PRIMEIRO-TENENTE