Art. 6º do Decreto nº 10.410/2020

I - do caput do art. 9º:

a) as alíneas “f” a “h” do inciso V; e

b) as alíneas “c” a “j” do inciso VI;

II - a alínea “e” do inciso III do caput do art. 17;

III - o § 1º do art. 18;

IV - do art. 19:

a) as alíneas “a” e “b” do inciso II do § 3º; e

b) os incisos I e III do § 4º;

V - o art. 21;

VI - o parágrafo único do art. 30;

VII - o parágrafo único do art. 31;

VIII - do art. 32:

a) os incisos I e II do caput;

b) os § 11 ao § 14;

c) os § 16 e § 17;

d) os incisos I a III do § 18; e

e) o § 19;

IX - do art. 34:

a) os incisos I a III do caput;

b) os § 2º ao § 4º;

c) os incisos I e II do § 5º; e

d) o § 6º;

X - o § 2º do art. 35;

XI - o § 7º do art. 36;

XII - o art. 38;

XIII - os incisos I ao VI do caput do art. 39;

XIV - o parágrafo único do art. 46;

XV - o parágrafo único do art. 50;

XVI - os § 3º e § 4º do art. 51;

XVII - os art. 58 ao art. 63;

XVIII - o art. 70;

XIX - o § 4º do art. 70-D;

XX - o § 3º do art. 70-F;

XXI - os art. 75-A e art. 75-B;

XXII - o parágrafo único do art. 76-A;

XXIII - os incisos I e II do caput do art. 83;

XXIV - os incisos I ao III do caput do art. 93-A;

XXV - os incisos I ao III do caput do art. 104;

XXVI - o parágrafo único do art. 106;

XXVII - o parágrafo único do art. 113;

XXVIII - o § 2º do art. 122;

XXIX - o parágrafo único do art. 123;

XXX - os incisos I e II do caput do art. 146;

XXXI - o inciso V do § 6º do art. 154;

XXXII - o parágrafo único do art. 162;

XXXIII - o art. 181-A;

XXXIV - o parágrafo único do art. 181-B;

XXXV - o parágrafo único do art. 183-A;

XXXVI - o parágrafo único do art. 187;

XXXVII - os § 1º, § 2º e § 4º do art. 188-A;

XXXVIII - o art. 188-B;

XXXIX - do art. 201:

a) o inciso III do caput; e

b) o § 20;

XL - os § 11 e § 12 do art. 202;

XLI - do art. 202-A:

a) as alíneas “a” e “b” do inciso III do § 4º; e

XLIV - os § 16 e § 18 do art. 216;

L - o § 1º  e o  § 3º do art. 255;