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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 25/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Fica criada, nos termos deste Decreto, a Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”, em comemoração aos cento e vinte anos da abolição da escravatura no Brasil.
Conteudo atualizado em 25/09/2023