Art. 2º do Decreto nº 6.457/2008: texto atualizado

Decretos - 6.457, de 14.5.2008 - Dispõe sobre a criação da Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”.

Artigo 2

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Art. 2^o A honraria a que se refere este Decreto será concedida, em solenidade, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República a entidades e personalidades, brasileiros e estrangeiros, que tenham desempenhado papel relevante na implementação de ações de inclusão social, combate ao racismo e de promoção da igualdade racial.

Parágrafo único. Em caso de homenagem post mortem a medalha será entregue ao parente vivo mais próximo, na ordem de vocação hereditária descrita no art. 1.829, da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

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