MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 3º do Decreto nº 6.457/2008



Decretos - 6.457, de 14.5.2008 - Dispõe sobre a criação da Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 25/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o  O Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial estabelecerá, em ato próprio, o modelo e as características da Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”, assim como os critérios para sua concessão.


Conteudo atualizado em 25/09/2023