Art. 4º do Decreto nº 6.455/2008: texto atualizado

Decretos - 6.455, de 12.5.2008 - Altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2008, e retificado em 14.5.2008 - Edição extra~~

~~ANEXO I~~

NCM	ALÍQUOTA (%)
3824.90.41	0
3923.50.00	5
4812.00.00	0
7006.00.00	10
7007.19.00	10
7007.29.00	10
7008.00.00	10
76.04	0
76.08	0
7610.90.00	0
83.09	0
8418.69.91	5
8425.41.00	0

ANEXO II

NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA(%)
4012.11.00	Ex 01 - Remoldados	15
4012.12.00	Ex 01 - Remoldados	2
4012.19.00	Ex 01 - Remoldados, exceto para máquinas e tratores agrícolas	15
4012.19.00	Ex 02 - Remoldados, para máquinas e tratores agrícolas	2
8422.19.00	Ex 01- Com capacidade de lavagem superior a 1000 pratos por hora	0

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