Art. 31 do Decreto nº 10.356/2020

§ 1º  Os débitos vencidos somente poderão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de trinta dias, contado do término da suspensão.

§ 2º  A pessoa jurídica somente poderá utilizar para fins de compensação o montante do crédito financeiro gerado em relação ao período de apuração a que se refere, após a certificação de que trata o art. 27.

§ 3º  Os créditos financeiros referidos no caput:

I - somente poderão ser utilizados pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de:

a) lucro real; e

b) lucro presumido, desde que seja apresentada escrituração contábil, nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e

II - comporão o lucro bruto da pessoa jurídica beneficiária.

§ 4º  A pessoa jurídica apresentará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia declaração de compensação,  acompanhada da comprovação atualizada da quitação de tributos federais, por meio de CND ou CPEND.

§ 5º  Para fins de comprovação do regime de apuração de lucro presumido, conforme o disposto na alínea “b” do inciso I do § 3º, não será necessária a apresentação da escrituração contábil juntamente com a declaração de investimentos em PD&I, de que trata o art. 26, ou com a declaração de compensação, de que trata o § 4º, exceto se solicitada pelos órgãos competentes.