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Artigo 20
×Conteúdo atualizado em 23/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 20. Os resultados das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação serão divulgados, de forma agregada, respeitadas as hipóteses legais de sigilo, ainda que indiretamente incidentes, pelas pessoas jurídicas habilitadas no Padis.
Seção IV
Das obrigações decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores
