Art. 25 do Decreto nº 10.615/2021: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - Decreto nº 10.615, de 29.1.2021 - Decreto nº 10.615, de 29.1.2021

Artigo 25

×Conteúdo atualizado em 23/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 25. Além das obrigações de que trata o art. 21, para usufruir da compensação de créditos financeiros, a pessoa jurídica habilitada no Padis deverá registrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do respectivo período de apuração, referentes ao faturamento bruto e aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação utilizados para cálculo do crédito financeiro gerado, mantidos segregados das demais atividades nos registros contábeis.

Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada no Padis deverá manter à disposição da fiscalização dos órgãos competentes, pelo prazo de cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput .

Seção III

Da utilização do crédito financeiro na forma de compensação

Conteudo atualizado em 23/05/2023