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Artigo 52
×Conteúdo atualizado em 23/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 52. Observado o disposto no art. 64 da Lei nº 11.484, de 2007 , as seguintes disposições vigorarão até 22 de janeiro de 2022:
I - do art. 2º deste Decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 11.456, de 2023)
II - dos art. 4º-A ao art. 4º-H da Lei nº 11.484, de 2007. (Revogado pelo Decreto nº 11.456, de 2023)
Art. 52. Observado o disposto no art. 64 da Lei nº 11.484, de 2007, as disposições do art. 2º e do art. 5º deste Decreto vigorarão até 31 de dezembro de 2026. (Redação dada pelo Decreto nº 11.456, de 2023)
