Art. 53 do Decreto nº 10.615/2021: texto atualizado

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Decretos - Decreto nº 10.615, de 29.1.2021 - Decreto nº 10.615, de 29.1.2021

Artigo 53

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Art. 53. Observado o disposto no art. 65 da Lei nº 11.484, de 2007 , as disposições do art. 3º e do art. 4º deste Decreto vigorarão pelo prazo de:

I - dezesseis anos, contado da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que alcancem as atividades referidas nas alíneas:

a) “a” ou “b” do inciso I do caput do art. 11 deste Decreto; ou

b) “a” ou “b” do inciso II do caput do art. 11 deste Decreto;

II - doze anos, contado da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que alcancem somente as atividades referidas nas alíneas:

a) “c” do inciso I do caput do art. 11 deste Decreto; ou

b) “c” do inciso II do caput do art. 11 deste Decreto; ou

III - quatorze anos, contado da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que cumpram o processo produtivo básico referido no inciso III do caput do art. 11 deste Decreto.

Conteudo atualizado em 23/05/2023