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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 01/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 19. Enquanto o órgão ou a entidade não editar o ato normativo de que trata o art. 3º, a atividade econômica sujeita a ato público de liberação será enquadrada, sucessivamente, em nível de risco definido:
........................................................................................................” (NR)
“ Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2020.” (NR)
