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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 01/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º O Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 6 de julho de 2020.” (NR)
