Art. 3º do Decreto nº 6.439/2008: texto atualizado

Decretos - 6.439, de 22.4.2008 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Observadas as exclusões do § 1^o do art. 2^o deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão. (Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

~~§ 1^o O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar, decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.~~ (Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

§ 2^o A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, tendo por referência os parâmetros previstos no caput. (Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

§ 3^o A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo V deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 10.810, de 2021) Vigência

~~Conteudo atualizado em 31/10/2021~~