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- DECRETO Nº 10.784, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
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- DECRETO Nº 10.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 10.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Artigo 5
§ 1º O quórum de reunião do CTABC é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Revogado pelo Decreto nº 12.757, de 2025)
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CTABC terá o voto de qualidade. (Revogado pelo Decreto nº 12.757, de 2025)
§ 3º O regimento interno do CTABC será aprovado pela maioria absoluta de seus membros, mediante proposta elaborada pela Coordenação-Geral de Mudanças Climáticas, Florestas Plantadas e Agropecuária Conservacionista do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Revogado pelo Decreto nº 12.757, de 2025)