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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 23/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Ficam revogados do Anexo I ao Decreto nº 6.382, de 2008 :
I - os itens 1 a 13 da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 2º ; e
II - o inciso III do caput do art. 17 .
