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Art. 1º do Decreto nº 10.629/2021



Decretos - Decreto nº 10.629, de 12.2.2021 - Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.




Artigo 1



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Art. 1º  O Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ..........................................................................................................

§ 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.

......................................................................................................................” (NR)

“
Conteudo atualizado em 27/02/2023