Art. 1º do Decreto nº 10.638/2021: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - Nº 10.638, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel , gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 04/07/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º O Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .....................................................................................................

...................................................................................................................

III - 0,75 para o gás liquefeito de petróleo (GLP);

IV - 0,7405 para o querosene de aviação; e

V - um inteiro para o GLP, quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas.

Parágrafo único. Até 30 de abril de 2021, o coeficiente de redução de que trata o inciso II do caput fica fixado em um inteiro para o óleo diesel e suas correntes.” (NR)

“
Conteudo atualizado em 04/07/2023