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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 21/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. São atribuições comuns aos Diretores da ANA:
I - executar as decisões adotadas pela Diretoria Colegiada;
II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANA;
III - zelar pelo cumprimento dos planos, dos programas e dos projetos de competência da ANA; e
IV - realizar e editar os atos de gestão administrativa no âmbito de suas competências, observado o disposto no regimento interno.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Seção I
Do patrimônio
