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Artigo 37
×Conteúdo atualizado em 25/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 37. O Plano de Recuperação Fiscal homologado:
I - poderá ser alterado a pedido do Estado, observado o disposto no art. 36; e
II - deverá ser atualizado a cada dois anos.
§ 1º Considera-se atualização a alteração conjunta das seções a que se referem os incisos II a V do caput do art. 5º.
§ 2º O não fornecimento das informações necessárias para a atualização do Plano de Recuperação Fiscal nos termos do inciso II do caput acarretará a inadimplência prevista no inciso I do caput do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 2017.
§ 3º Ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará o disposto neste artigo.