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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 11/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...............................................................................................
.....................................................................................................................
VI - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;
VII - Ministro de Estado das Comunicações; e
VIII - Advogado-Geral da União.
...........................................................................................................” (NR)
