Art. 2º do Decreto nº 6.428/2008: texto atualizado

Decretos - 6.428, de 14.4.2008 - Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Artigo 2

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Art. 2^o O art. 13 do Decreto n^o 6.170, de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“§ 4^o Ao órgão central do SICONV compete exclusivamente:

I - estabelecer as diretrizes e normas a serem seguidas pelos órgãos setoriais e demais usuários do sistema, observado o art. 18 deste Decreto;

II - sugerir alterações no ato a que se refere o art. 18 deste Decreto; e

III - auxiliar os órgãos setoriais na execução das normas estabelecidas neste Decreto e no ato a que se refere o art. 18 deste Decreto.

§ 5^o A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão funcionará como secretaria-executiva da comissão a que se refere o § 1^o.” (NR)

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