Art. 11 do Decreto nº 10.707/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.707, DE 28 DE MAIO DE 2021 - Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.

Artigo 11

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Art. 11. O Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ........................................................................................................

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XIV - efetuar a gestão administrativa dos recursos financeiros da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC e da Reserva Global de Reversão - RGR;

XV - efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta-covid, por meio da realização das atividades necessárias para sua constituição e operacionalização;

XVI - efetuar a estruturação e a gestão do Contrato de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAP, do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade - COPCAP e da Conta de Potência de Reserva de Capacidade - CONCAP; e

XVII - celebrar o CRCAP e o COPCAP.

§ 1º ............................................................................................................

..........................................................................................................................

X - manter a CONCAP.

..................................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 29/12/2023