Art. 10 do Decreto nº 10.707/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.707, DE 28 DE MAIO DE 2021 - Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.

Artigo 10

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Art. 10. O Decreto nº 5.163, de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. ......................................................................................................

..........................................................................................................................

II - contratada nos leilões de compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, inclusive os de ajustes, de novos empreendimentos de geração e de leilões de reserva de capacidade, na forma de potência;

...................................................................................................................” (NR)

“Art. 44. A ANEEL, no reajuste ou na revisão tarifária, deverá contemplar a previsão para os doze meses subsequentes dos custos com os encargos de que trata o art. 59, com os custos variáveis relativos ao CCEAR na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, com o Encargo de Energia de Reserva - EER e com o Encargo de Potência para Reserva de Capacidade - ERCAP.

..........................................................................................................................

§ 2º A CCEE informará a estimativa dos valores do EER e do ERCAP até o dia 31 de outubro de cada ano para a aprovação da ANEEL.” (NR)

Conteudo atualizado em 29/12/2023