Art. 9º do Decreto nº 10.707/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.707, DE 28 DE MAIO DE 2021 - Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.

Artigo 9

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Art. 9º A CCEE manterá Conta de Potência para Reserva de Capacidade - CONCAP, na forma disciplinada pela ANEEL, a qual observará, entre outras, as seguintes finalidades e diretrizes:

I - receber os valores relativos ao pagamento do ERCAP;

II - pagar aos agentes vendedores, nos termos previstos no CRCAP;

III - receber os valores pagos a título de penalidades relativas à reserva de capacidade;

IV - receber os valores relativos ao pagamento do ERCAP devidos por agentes de consumo inadimplentes;

V - ressarcir os custos de estruturação e de gestão dos contratos e da conta de que trata este Decreto.

§ 1º Parcela do saldo da CONCAP será destinada à constituição de fundo de garantia para o pagamento de que trata o inciso II do caput, na hipótese de inadimplência dos agentes de consumo, na forma disciplinada pela ANEEL.

§ 2º A CONCAP será fiscalizada pela ANEEL.

§ 3º A CCEE deverá efetuar a estruturação e a gestão dos contratos e da conta de que trata este Decreto, na forma disciplinada pela ANEEL.

§ 4º Os recursos decorrentes da gestão da CONCAP não transitarão nas contas de resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade econômica ou jurídica.

§ 5º A CCEE realizará a gestão da CONCAP de modo a não obter vantagem ou prejuízo econômico ou financeiro, sem assumir compromissos ou riscos incompatíveis com a sua condição de designada para movimentar os valores da CONCAP.

Conteudo atualizado em 29/12/2023