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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 29/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Para fins do disposto nos art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004, e neste Decreto, todos os agentes de distribuição e consumidores de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995, e o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, e os autoprodutores deverão firmar Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade - COPCAP com a CCEE.
§ 1º Os signatários dos COPCAP aportarão a garantia financeira correspondente a eles associada.
§ 2º Compete à ANEEL disciplinar a aplicação de penalidades pelo descumprimento do disposto no caput, que poderá abranger, inclusive, a exclusão de agentes da CCEE.
