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Art. 20 do Decreto nº 10.742/2021



Decretos - DECRETO Nº 10.742, DE 5 DE JULHO DE 2021 - Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.




Artigo 20



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Art. 20.  A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão e a perda do direito à pensão militar de que trata o art. 30 importarão na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem de prioridade.

§ 1º  A transferência do direito à pensão militar de que trata o caput não implicará em reversão.

§ 2º  Caso não haja beneficiários da mesma ordem de prioridade, a pensão será revertida para os beneficiários da ordem de prioridade seguinte.

§ 3º  A reversão de que trata o § 2º poderá ocorrer somente uma vez.

§ 4º  São documentos essenciais à reversão de pensão ou à transferência de direito:

I - requerimento da parte interessada;

II - certidão de óbito do beneficiário ou prova de perda da pensão;

III - declaração de recebimento de vencimentos, proventos ou pensões; e

IV - provas complementares, quando solicitadas.


Conteudo atualizado em 07/09/2021