Art. 30 do Decreto nº 10.758/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.758, DE 29 DE JULHO DE 2021 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.

Artigo 30

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Art. 30. Os Ministros de Estado encaminharão para a análise da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia as propostas de revisão de estrutura regimental ou de estatuto abrangidos pelo disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 1.042, de 2021, até: (Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)

I - 31 de maio de 2022, para as autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia;

II - 29 de julho de 2022, para as autarquias e fundações públicas não vinculadas ao Ministério da Economia; e

III - 30 de novembro de 2022, para os órgãos da administração pública federal direta.

Parágrafo único. As propostas a que se refere o caput observarão a tramitação e a instrução estabelecidas nos art. 3º e art. 5º do Decreto nº 9.739, de 2019.

Revogações

Conteudo atualizado em 03/11/2021