Art. 38 do Decreto nº 10.773/2021: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 10.773, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.

Artigo 38

×Conteúdo atualizado em 26/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 38. Ao Departamento de Parcerias com o Setor Privado e Sustentabilidade compete:

I - coordenar, acompanhar e fomentar o desenvolvimento e a implementação de estudos e projetos relativos a concessões e parcerias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em coordenação com as Secretarias;

II - promover a padronização de documentos técnicos e administrativos para a viabilização de projetos de concessões e parcerias público-privadas federais e de entes subnacionais;

III - articular e promover a capacitação técnica e institucional para realização de projetos de concessões e parcerias público-privadas federais e de entes subnacionais;

IV - articular e promover mecanismos de cooperação técnica e financeira com organismos nacionais e internacionais, em coordenação com a Assessoria Especial Internacional, para promoção de concessões e parcerias público-privadas federais e de entes federativos;

V - participar das atividades relativas a processos de modelagem e desenvolvimento de operações que tenham como objetivo a desestatização de empresas estatais vinculadas ao Ministério; e

VI - promover a inserção dos critérios de sustentabilidade no âmbito dos projetos de infraestrutura, nos instrumentos financeiros e nas políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Ministério.

Seção III

Das unidades descentralizadas

Conteudo atualizado em 26/08/2022