Art. 2º do Decreto nº 6.419/2008: texto atualizado

Decretos - 6.419, de 1º.4.2008 - Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 1º de abril de 2008; 187~~º ~~da Independência e 120~~º ~~da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Edison Lobão

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2008~~

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