Art. 10 do Decreto nº 10.793/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.793, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

Artigo 10

×Conteúdo atualizado em 24/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 10. A subvenção econômica de que trata o art. 10 da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, subsidiará, exclusivamente:

I - parte do valor do imóvel, observado o disposto no art. 12 da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, em relação aos grupos de que trata o art. 5º deste Decreto, observados os seguintes limites máximos:

a) grupo I - R$ 12.000,00 (doze mil reais);

b) grupo II - R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c) grupo III - R$ 8.000,00 (oito mil reais); e

d) grupo IV - R$ 6.000,00 (seis mil reais).

II - pagamento da parcela da tarifa para contratação do financiamento devida pelo beneficiário do Programa Habite Seguro no ato da contratação do crédito imobiliário até o limite previsto em regulamento.

Parágrafo único. Observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 10 da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, a subvenção econômica de que trata o caput não poderá custear o pagamento da tarifa inicial para avaliação do imóvel dado em garantia ou de tarifa equivalente.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Conteudo atualizado em 24/09/2021