Art. 9º do Decreto nº 10.793/2021: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Decretos - DECRETO Nº 10.793, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 24/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9º Os recursos orçamentários consignados ao Programa Habite Seguro destinados à concessão da subvenção econômica de que trata o art. 7º serão distribuídos, de acordo com a classificação dos grupos de que trata o art. 5º, na seguinte proporção:

I - grupo I - vinte por cento;

II - grupo II - trinta por cento;

III - grupo III - trinta por cento; e

IV - grupo IV - vinte por cento.

§ 1º Os beneficiários do Programa Habite Seguro com remuneração bruta acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais) não poderão requerer a concessão da subvenção econômica de que trata o caput.

§ 2º O saldo remanescente dos recursos orçamentários distribuídos aos beneficiários dos grupos I, II, III e IV poderá ser realocado para grupo diverso daquele para o qual tinham sido originariamente alocados, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo gestor do Programa Habite Seguro.

Conteudo atualizado em 24/09/2021