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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 24/12/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promoverá a celebração dos contratos de regularização das obrigações entre a União e a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. A celebração dos contratos de que trata o caput será previamente autorizada pelo Ministro de Estado da Economia.
