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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 10.177, de 2019:
I - os itens 1 e 2 da alínea “l”; e
II - a alínea “n”.