Art. 18 do Decreto nº 10.827/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.827, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007.

Artigo 18

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Art. 18. Ao Departamento de Monitoramento e Supervisão compete:

I - supervisionar:

a) os programas de reordenamento agrário;

b) as atividades de regularização fundiária no território nacional;

c) as medidas administrativas e as atividades operacionais relacionadas à regularização fundiária no território nacional;

d) as atividades de destinação, controle e titulação de terras devolutas e terras públicas federais, nos termos do disposto na Lei nº 11.952, de 2009; e

e) as atividades de licenciamento ambiental que afetem direta ou indiretamente as terras quilombolas, em articulação com os órgãos ambientais;

II - monitorar a implementação das políticas e diretrizes realizadas pelo Incra; e

III - auxiliar a Secretaria, no âmbito de suas competências, nas manifestações pertinentes aos procedimentos e às normas relativas:

a) à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros;

b) à titulação e ao registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos; e

c) ao licenciamento ambiental que afete direta ou indiretamente as terras quilombolas.

Conteudo atualizado em 18/10/2021