Art. 6º do Decreto nº 10.833/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.833, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Artigo 6

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Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.074, de 2002:

I - o inciso III do caput do art. 2º;

II - os incisos I e II do § 2º do art. 22;

III - os § 1º, § 3º e § 4º do art. 29;

IV - o parágrafo único do art. 44;

V - o § 1º do art. 86;

VI - o item 18.4 do Anexo II; e

VII - o Anexo VI.

Conteudo atualizado em 20/10/2021