Art. 2º do Decreto nº 10.836/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.836, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 - Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 02/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Ficam autorizadas, nos acordos de renegociação extraordinária de que trata este Decreto:

I - a concessão de descontos;

II - a reestruturação do cronograma de reembolso, com ou sem concessão de descontos;

III - a exoneração de garantias reais ou constrições judiciais mediante o pagamento do valor equivalente;

IV - a substituição ou a liberação de constrições judiciais ou de garantias reais mediante a amortização proporcional sobre o crédito; e

V - a alienação de bens objeto de constrição judicial ou garantias reais mediante o pagamento do valor equivalente.

§ 1º O valor total dos créditos a serem liquidados ou repactuados será obtido por meio da soma dos valores das operações que se enquadrem no disposto no § 2º do art. 1º, atualizados com base nos encargos de normalidade, sem o cômputo de multa, de mora ou de outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão.

§ 2º O valor original da operação de crédito é o valor de face do instrumento de crédito original da operação.

§ 3º Na hipótese de renegociação de operação de crédito rural, o pagamento das prestações poderá ser feito por meio de parcelamento anual.

Conteudo atualizado em 02/12/2021