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Artigo 84
×Conteúdo atualizado em 22/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 84. Enquanto o Ministério da Educação não estiver apto a enviar a relação de matrículas de que trata o § 4º do art. 22, a informação será extraída dos dados constantes do CadÚnico. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
Parágrafo único. Para fins de extração dos dados cadastrais mencionados no caput, serão consideradas as famílias que possuam em sua composição jovens com idade de dezoito a vinte e um anos incompletos com a marcação de matrícula escolar, conforme a inscrição do código no Inep ou no Ministério da Educação ou o nome da instituição de ensino, observado o disposto no art. 19e em ato do Ministério da Cidadania. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
