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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 28/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 4.740, de 13 de junho de 2003; e
II - o Decreto nº 8.952, de 9 de janeiro de 2017.