Art. 1º do Decreto nº 10.868/2021: texto atualizado

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Decretos - DECRETO Nº 10.868, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigo 1

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Art. 1º O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:

I - dois Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e

II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17.

Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput:

....................................................................................................................

II - não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Economia e o seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação ou designação, por meio de remissão ao caput; e

III - serão restituídos à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados:

a) em 1º de julho de 2023; ou

..........................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 03/12/2021